CAPÍTULOS:
1 - Mandado de Segurança: teoria e prática
2 - Mandado de Segurança em matéria Tributária
3 - Prática de Mandado de Segurança em matéria tributária
4 - Ação de repetição de indébito tributário
5 - Prazos para pedir a repetição de indébito tributário
6 - Prática da ação de repetição de indébito tributário
7 - Ação declaratória tributária: teoria e prática
8 - Ação anulatória de débito fiscal
9 - Embargos à execução fiscal
10 - Teoria e prática da ação de consignação em pagamento fiscal
